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    Data: 31/05/17  às 15:27      

Lei Municipal de Trânsito de 2015 entra em vigor a partir de amanhã





A Prefeitura de São Fidélis informa que a partir de junho o município passará a cumprir a lei municipal de trânsito Nº 1.449, sancionada em 22 de outubro de 2015, pelo prefeito anterior. A lei, de autoria do então vereador Ronaldo Stellet, disciplina o recolhimento de veículos abandonados nas vias públicas. De acordo com a Superintendência de Trânsito, sua aplicação é uma determinação do Ministério Público.

A lei passa a valer na próxima quinta (01). O texto determina a notificação via adesivo do veículo automotor que estiver estacionado no mesmo local público por sete dias. O proprietário terá, portanto, um prazo de 15 dias para a remoção.

A superintendência explica que é considerado abandonado o veículo em estado evidente de decomposição, vandalismo ou colisão, mesmo que coberto. Carros sem placa de identificação ou impossibilitados de trafegar com segurança também poderão sofrer a sanção. Sendo observado qualquer risco à segurança ou saúde dos munícipes, o veículo também está sujeito à mesma aplicação da lei.

Decorridos os sete dias de abandono e os 15 dias de notificação, caso o proprietário do veículo não tome nenhuma providência referente á remoção, o automotivo será recolhido para o depósito da prefeitura ou outro local apropriado.

Caberá então, ao município, localizar o proprietário ou responsável e notifica-lo. Ele então terá um novo prazo de15 dias para resgatar o automóvel, mediante pagamento de despesas administrativas de remoção e estacionamento.

Se ao longo de 90 dias o proprietário não for localizado, não reclamar a apropriação e efetuar os devidos pagamentos, o veículo será submetido a leilão público pelo valor mínimo de arrecadação. A receita será destinada aos cofres públicos.

Vale ressaltar que esta lei é de autoria do ex-vereador Ronaldo Stellet, sancionada em 2015. Cabe ao município cumpri-la, conforme determina o Ministério Público.

Via redação

 





















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