A partir deste mês, a Secretaria de Estado de Fazenda vai publicar no portal transparência (www.transparencia.rj.gov.br), as notas técnicas com projeção anual de repasses que serão repassados às prefeituras fluminenses, relativos às transferências legais e constitucionais.

Essa iniciativa é pioneira no Estado e busca dar mais transparência aos critérios de divisão dos recursos para cada município. De acordo com a segunda nota técnica da Fazenda, os repasses aos municípios vão totalizar R$ 10,027 bilhões em 2019.

Deste total, R$ 9,03 bilhões serão referentes ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), R$ 736,3 milhões serão referentes aos Royalties, R$ 246,8 milhões de IPI (Imposto sobre produtos industrializados) e R$ 9 milhões serão relativos à Cide (Contribuição de Intervenção no domínio Econômico).

A publicação atende ao pedido das prefeituras fluminenses para programar melhor programar a gestão dos seus recursos. Ao longo do ano, sempre que houver reestimativa de receita, as informações sobre a previsão de repasses serão atualizados.
Outro objetivo desta medida é aprimorar a cooperação entre Estado do Rio e os municípios, a fim de desenvolver a cultura do planejamento fiscal no setor público, possibilitando a previsibilidade do repasse de receita para as prefeituras,

Segundo o Subsecretário de Política Fiscal, Leonardo Lobo, a inciativa vai ajudar os municípios fluminenses a elaborar suas peças orçamentárias e melhorar. “As projeções serão importantes para as secretarias de fazenda dos municípios, órgãos e poderes do estado e ONGs, em especial aquelas ligadas ao controle social.

De acordo com a legislação, o percentual de 25% do produto da arrecadação de diferentes fontes de receita é distribuído aos municípios fluminense de acordo com critérios de repartição, que variam conforme o tributo.

No caso do ICMS, 25% da receita arrecadada são distribuídos pelo Índice de Participação dos Municípios (IPM), No dos Royalties – 25% do valor recebido com base na lei 7990/89 são repassados às prefeituras. Dos valores da Cide que cabem ao estado do Rio, 25% são destinados aos municípios, nas formas e condições estabelecidas pelo TCU. A mesma regra de distribuição vale para o IPI, seguindo os critérios do IPM

Fonte: divulgação