Apesar de o poder público municipal ter iniciado há dois meses, um reordenamento do trânsito da cidade, com colocações de quebra-molas, sinalizações de faixas e placas, porém a impressão que se tem é que os condutores de veículos fingem não veem, ignoram-nas e os abusos e as imprudências, continuam prevalecendo por parte da maioria dos condutores de veículos automotores.

Ainda, em relação à lei do Código de Postura do município que também começou a ser aplicada a partir de abril deste ano, ainda não atingiu uma total mudança de comportamento por parte do comércio local, tendo em vista registros fotográficos feitos nesta semana, em  mostram as calçadas tomadas de bicicletas, motos e produtos de vendas.

Nos dois casos, a cobrança para que as pessoas passem a respeitar o dispositivo legal, depende primeiramente, serem reeducadas para que possam tomar consciência de ajustamento de seus atos com base num diálogo informativo, conforme foi iniciada, por ex., a campanha por parte do Conselho Comunitário Segurança Pública, cujo tema “Educação no Trânsito: cultive essa ideia” em que estão sendo distribuídos folders a todos os cidadãos.

Mas considera-se que todo processo tem um prazo definido. E se não for pela força do diálogo e da informação, terá que ser pela dor bolso, conforme a maioria da população pensa que só através da multa é que boa parte dos infratores irão cumprir.

Durante a semana, a reportagem registrou vários condutores de motos e carros estacionados em cima da faixa ou no meio da rua, outros circulando na contramão e em alta velocidade ao entrarem nas vias de cruzamentos e etc. E a maioria da população pergunta: O que falta para multar os que abusam e não estão nem aí para as leis? 

Em entrevista ao Secretário Municipal de Fazenda, Ricardo Freitas, para falar sobre a Lei Complementar nº 1221 de 04/12/2009, que trata do Código de Atividades Econômicas e de Posturas do Município, disse que o executivo concedeu total carta branca para que esse reordenamento começasse a ser posto em prática em conformidade com a legislação a ser aplicada.

Segundo o secretário, a prefeitura está fazendo o que determina a legislação municipal, mas, infelizmente, a cidade ficou por longos anos sem a aplicabilidade desse cumprimento do dispositivo legal, acarretando, assim, vícios e erros que não se corrigem da noite para o dia, mas, por ora, tem feito todo o passo a passo, como notificações aos ambulantes e comerciantes, bem como sinalizando as ruas para que os motoristas comecem a respeitar as vias públicas, enfim, que tem agido de acordo o prazo estabelecido para que todos possam se adequar.

– Para lançar mão do processo de multa, que é uma forma de penalizar e não de educar, e a mesma deverá ser feita, caso os infratores não cumpram a lei, após o prazo desse trabalho de diálogo e informação que vêm sendo feito, porém é preciso que se tenha um corpo de profissional especializado para área de fiscalização, que é o que prefeitura irá providenciar com a abertura de concurso público, onde já está sendo feito um levantamento e estudos para possíveis novas vagas de agentes fiscais e que poderão ser abertas no próximo concurso público.  Hoje, a prefeitura só conta com apenas seis agentes fiscais e, dos quais, uma encontra-se em licença maternidade, de modo que para as atividades externas, só há um servidor e os demais são para o exercício das atividades internas do setor. A falta de um corpo de servidores específico para a área contribui na demora também dessa mudança de contexto, bem como é o desejo de todos nós, pôr ordem o mais rápido possível nessa bagunça nasvias públicas da cidade e notrânsito que há muito nos incomoda. E se olharmos bem, já se pode perceber que melhorou um pouco após as notificações que estamos fazendo a todos os comerciantes e ambulantes, afirmou.

Já em relação ao problema do trânsito, outro fato tem sido questionado desde que foi impetrada uma ação civil pública no Ministério Público, e no desenrolar de todo o processo, foi feito um acordo entre a Prefeitura e o MP, mediante TAC – Termo de Ajustamento e Conduta, no qual foi acordado pelo executivo que a administração iria organizar o corpo de agentes de trânsito com o aproveitamento de 30 guardas municipais, após treinamento e capacitação dos mesmos pela Polícia Militar.

 Em entrevista ao presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública, Geraldo Ferreira Magela, disse que todas as ações são debatidas através do Conselho desde 2012, e que os Conselhos Comunitários de Segurança têm caráter consultivo e são vinculados às diretrizes emanadas da Secretaria de Segurança Pública do estado e do Instituto de Segurança Pública. E todas as atas de cada reunião são digitalizadas e enviadas ao Instituto. E, de fato, essa questão da capacitação é um dos princípios básicos já debatidos e acertados em prol das normatizações.

Segundo Ferreira, há uma parceria com a Secretaria Municipal de Educação, para que esse processo de informação e reeducação dos condutores de veículos automotores e da população, em face das mudanças do trânsito municipal, (aguardando apenas o material gráfico), contará também com o apoio da PM e da Associação Comercial que disponibilizou o espaço físico para tal treinamento e capacitação dos guardas.

 Vale ressaltar que entre as diversas finalidades dos Conselhos Comunitários de Segurança Pública, destacam-se:

– Discutir com os Delegados Titulares das Unidades de Polícia Administrativa Judiciária e Comandantes dos Batalhões de Polícia Militar, ou seus representantes, a definição de prioridades na segurança pública, na área de atuação dos CCS;

– Promover programas de instrução e divulgação de ações de autodefesa às comunidades, inclusive estabelecendo parcerias, visando projetos e campanhas educativas para a redução da violência interpessoal.