A ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (18) parte da nova Lei dos Royalties do Petróleo, promulgada na semana passada. A ministra deferiu liminar na ação de autoria do Estado do Rio de Janeiro. A medida cautelar impede uma distribuição mais igualitária dos tributos arrecadados tanto de blocos em operação quanto para futuras áreas de produção. Pelo regimento do STF, a decisão agora precisará ser referendada pelo plenário do tribunal.

Carmem Lúcia suspende vários artigos da lei alegando que há “urgência qualificada comprovada no caso”, além de “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”. A decisão tem validade enquanto o caso não for apreciado pelo plenário do Supremo.

ENCONTRO — A Prefeita de Campos, Rosinha Garotinho, e o prefeito de Casimiro de Abreu, Antônio Marcos, na condição de presidente e vice-presidente da Organização dos Municípios Produtores de Petróleo (Ompetro), estarão em Brasília nesta terça-feira (19), em audiência com o Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, às 19h45.

Acompanhados do deputado federal Anthony Garotinho e de lideranças jurídicas da região, os prefeitos vão mostrar ao ministro dados que comprovam a falência que está por vir à região produtora, caso aconteça a redistribuição inconstitucional dos royalties de petróleo.

Além do procurador da Prefeitura de Campos, Matheus José, participarão da audiência, o promotor de Justiça Marcelo Lessa e o juiz diretor do Fórum Maria Tereza Gusmão, Paulo Assed.  

Na quarta-feira (20), o mesmo material será apresentado ao ministro José Antônio Dias Tófoli e também ao ministro Teori Zavascki.

“Sabemos que como prefeitos ou como organização, não há nada que possamos fazer, juridicamente, neste momento. Nosso único objetivo é levar informações às autoridades que irão julgar a Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin), que foi impetrada pelos governadores do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O Rio tem um histórico de perdas e não terá condições de suportar mais uma, nesta magnitude”, alertou a Prefeita Rosinha Garotinho.