Em uma audiência pública realizada na segunda-feira, (dia 05/12) na câmara municipal de SF – foi aprovada por populares e demais representantes da sociedade civil uma ação que foi escolhida entre seis apresentadas de acordo com o documento de Brasília enviado a todos os municípios considerados carentes, e que se enquadram no direito de receber implementação de políticas públicas prioritárias com verba direta do governo federal e aprovada pelo Congresso Nacional.
Para tanto, essa ajuda do governo federal se estenderá somente para municípios pobres e com até 50 mil habitantes (conforme o caso de São Fidélis), cujo valor máximo da verba disponibilizada é de R$600,00 (seiscentos mil reais).
O documento compõe-se das seguintes ações:
1-Estruturação da rede de serviços de atenção básica de saúde (excetuando-se recursos para manutenção, custeio e medicamentos, assim como a captação de valores destinados para entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos);
2- Implantação de melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de agravos;
3- Implantação de melhorias de sistemas públicos de abastecimento de água;
4- Implantação de melhorias de sistemas públicos de abastecimento de esgotamento sanitário;
5- Implantação de melhorias de sistemas públicos de de manejo de resíduos sólidos;
6- Serviço de atenção às urgências e emergências na rede hospitalar (excetuando-se recursos para manutenção, custeio e medicamentos, assim como a captação de valores destinados para entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos.
A ação que foi escolhida mediante votação num total de 100 votantes foi a de nº 01 com 53 votos.