A verba destinada pelo Governo Federal para procedimentos hospitalares de urgência, emergência e internação deve ser repassada apenas para hospitais contratualizados ou conveniados com o município.

O contrato que a prefeitura assinou em 2014 com o Hospital Armando Vidal foi expirado em dezembro de 2016. Desde janeiro deste ano, o novo governo tentou através de vários meios renová-lo, porém o hospital não possui certidões positivas, além de não ter entrado em acordo com nossas propostas.

Em fevereiro, foi feito um protocolo de intenções, assinado pela direção do hospital, não validado porque não foi assinado pelo prefeito Amarildo Alcântara nem foi votado pela Câmara Municipal de São Fidélis. Desta forma, a prefeitura não tem qualquer obrigação contratual nem mesmo dívidas com o referido hospital.

Porém, como há situações de urgência e emergência no município, sendo o Hospital Armando Vidal o único no município, sempre que houve atendimento nestas áreas, a prefeitura, através da secretaria de Saúde, gerou uma fatura e a enviou ao Ministério da Saúde.

Os procedimentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e março totalizaram R$807.133,01. O Hospital Armando Vidal não solicitou à prefeitura o reconhecimento de dívida para que pudéssemos pagar este valor. A prefeitura, preocupada com a população, realizou três depósitos recentemente, em juízo.

O primeiro aconteceu em fevereiro, de R$365 mil, quando a prefeitura fez uma intervenção para solucionar problemas, como obras inacabadas e dívidas trabalhistas com funcionários que existem desde 2015, referentes ao 13º salário.

Na semana passada, foi feito novo repasse, no valor de R$435 mil, totalizando R$800 mil. O terceiro, ontem (quarta ,03/05), do valor restante, atendendo a mandado judicial. Os pagamentos sempre acontecem em juízo porque não há contrato entre a prefeitura e a instituição. Cabe ao juiz efetuar o repasse.

As dívidas com os funcionários são dívidas trabalhistas do hospital, que não dizem respeito nem à prefeitura nem ao atual governo. Em apenas 40h de intervenção em fevereiro, foi possível pagar o salário de janeiro em atraso. A intervenção, no entanto, foi suspensa por ordem judicial.

A Prefeitura de São Fidélis se preocupa com a situação porque quer oferecer os serviços de urgência e emergência à população. Mas a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que o hospital contratualizado tenha certidões positivas.

Publicação Secom